Comissão Mista do Orçamento aprova LDO para 2023

 


Relator torna obrigatória as emendas de relator-geral



Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A proposta segue para análise do Congresso Nacional.

A proposta determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023. O texto do relator, senador Marcos do Val (Republicanos-ES), torna obrigatória a execução das emendas de relator-geral do Orçamento, conhecidas como “orçamento secreto” ou RP 9. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.

O relator defendeu que a RP 9 seja obrigatória por considerar um meio para trazer recursos federais para estados e municípios. “Este recurso não é para o parlamentar, não é para ele colocar no bolso ou fazer qualquer coisa do tipo. Ele vai indicar o município, qual obra, qual serviço, enfim, a utilização deste recurso”, disse do Val.

O Poder Executivo tem até o dia 31 de agosto para enviar a proposta do Orçamento 2023 ao Congresso Nacional, com a descrição e destinação dos valores previstos para o ano que vem.

Transparência
Pelo texto aprovado na comissão, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano. Atualmente, a assinatura das emendas RP 9 é feita apenas pelo relator-geral. Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

O texto do senador Marcos do Val incluiu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

Teto de gastos
O texto aprovado permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão.

Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção que deve ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. A mudança também pode levar a um ajuste na meta de resultado primário, estimada em um déficit de R$ 65,9 bilhões.

Segurança Pública
O texto aprovado também autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.

Também foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.

A proposta proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

*Com informações da Agência Câmara

COMENTÁRIOS

Nome

@alba,4113,@alba Destaque,58,@bahia,1,@deputadonelsonleal,30,@oficialalexlima,6,@ottofilhooficial,1,#alba,133,2021,3,5G,3,A,1,Abílio Santana,3,aborto,2,abril,1,Abuso Infantil,4,Acidente,10,ACM NETO,8,ACM Neto Tranca Rua,2,Adolfo Menezes,4,aglomeração,1,Aids,3,ajuda,1,ALBA,269,Alemanha,1,Aliança Pelo,26,Aliança Pelo Brasil,121,aliciador de mulheres,1,amamentação,1,amazônia,1,Aras,1,armas,3,Arthur Lira,1,artistas,1,Assassina,7,assassinato,6,assediador,1,Assembleia de Carinho,17,Assembleia de Deus,15,Assembléia Legislativa,38,atleta brasileira,2,Augusto Aras,2,autoescolas,1,Auxilio,11,avanço,1,AVANTE,9,Bahia,4187,Bahiaa,1,Banco Central,1,bancos,1,Bandido,19,BANDIDOS,18,Barcelona,1,barreira,1,BNDS,5,Boa Ação,1,bolsas,1,BOLSONARO,283,Bom Despacho,1,Brasi,20,Brasil,4126,Brasil@alba,1,Brasilia,41,Brasília,22,briga,1,Cadeias,1,Camaçari,7,Câmara,2,Câmara Municipal de Salvador,1,Campo Alegre,1,candeias,2,capitais,1,Carnaval,5,Ceara,1,Ceará,1,censura,1,China,5,China Assassina,8,China Comunista,12,Chuna Comunista,13,chuvas,1,Cidades,64,Cipó,2,Cloroquina,4,CNN,1,Coelba,1,combater,1,comercio,3,COMUNISMO,4,concurso,2,coragem,1,Coronavirus,95,Coronel do Ceará,2,Corpo de bombeiros,1,Corrupção,26,Corrupto,18,covid,13,covid-19,25,cracolândia,1,crianças,4,Crime,13,Crime Organizado,34,CRIMINOSOS DA POLITICA,2,CRIMINOSOS DA POLITICIA,45,crise,1,Cristão,3,cristãos,1,crítica,1,cuba,1,Cultura,7,Damares Alves,2,Dayane Pimentel,1,Debora Santana,5,Débora Santana,3,Decretos Abusivos,4,Decretos de Prefeitos,3,delivery,1,denuncia,3,Denúncia,1,Deputado Isidório,4,desrespeito,2,desta,2,Destaque,2497,Detaque,81,Detran,3,DF,1,Dia das Crianças,1,dia dos avós,1,Diário Oficial,1,dias dos pais,2,Dias Toffoli,1,Dinha,1,dinheiro,8,Diógenes Tolentino,1,Direitos Humanos,9,Distrito Fedral,1,ditadores da Bahia,14,Ditadura,2,doença mental,1,dólar,1,Donald Trump,5,drogas,4,economia,377,Eduardo Alencar,5,Eduardo Bolsonaro,6,Educação,52,Eleções,7,Eleição,13,Eleições,4,eleições 2020,54,eleições 2022,162,Elizeu Rosa,48,Embaixador,1,embasa,7,Emprego,1,Enem,5,Entretenimento,21,Escândalo,1,escola,2,Esporte,25,Esquerda,2,Estado de Sítio,1,estuprador,4,EUA,4,Eunápolis,4,Europa,2,Evangelicos,1,Evangélicos,5,Exercito,4,Explosão,1,EXTREMA ESQUERDA MBL,13,faculdades,1,fake news,1,falecimento,1,falso profeta,1,FBDH,5,FBDH.ORG,9,Fé,2,Feira de Santana,9,Feira de São Joaquim,1,Felipe Felipe Neto,1,Felipe Neto,1,feminista,1,fenômeno,1,FGTS,2,FIES,4,Fora Rodrigo Maia,1,Fundação Dr. Jesus,3,Futebol,17,Gasolina,2,Gay,2,General Mourão,4,geral,29,GLO,1,Globo,2,Gospel,3,Governador,1,Governadores Ditadores,4,Governo,4,guarajuba,1,Harvard,1,herói,1,hidroxicloroquina,5,HIV,1,Home,1,homicidio,1,hospital,3,IBGE,1,igrejas,3,Ilha de Itaparica,1,Ilhéus,2,Imposto,1,Indígenas,2,Injustiça,6,INSS,6,instagram,1,Insulina,1,Interior,42,Internacional,83,Internacional.,6,Internet,1,investigação,1,Ipiaú,5,irã,1,Isidorio,6,isolamento,2,Israel,3,Itabuna,5,Itamaraju,53,Itapetinga,22,Jaguaquara,12,japão,1,japonês,1,Jejum Pelo Brasil,1,Jequié,42,jovens,1,juamento,1,juazeiro da bahia,1,julho,1,Justiça,49,Ladrão,3,Lauro de Freitas,12,Lavagem de Itapuã,2,Lençóes,6,Lésbicas Assassinas,3,LGBTI+,1,Libano,1,Líbano,1,Liberdade de Culto,2,Libertação,2,Literarura,2,litoral,1,lixo,1,Lula,1,Maconheiro,1,Madonna,1,Madre Deus,1,Malandro,1,maniaco,1,manifestação,1,Mar Grande,1,MARGINAIS,5,Maria Quiteria,2,MBL,1,MEC,2,médica,2,médicos,1,Meio Ambiente,9,mendigos,1,Michelle Bolsonaro,2,militares,3,Minas Gerais,1,minha casa,1,minha vida,1,Ministério d Justiça,8,ministério da saúde,3,ministério público,5,Ministra Damares,7,Ministro da Infraestrutura,1,Ministro Moro,1,Minstro Moro,1,money,1,moradores de rua,1,MP,1,MPF,12,MST,1,Mundo,217,música,1,Nacional,1,Naja,1,Nas Ruas,1,Natura,1,Nelson Leal,6,Neque,1,Netflix,1,neto,2,Netque,1,Netue,1,Netueque,1,Netuque,1,Nikolas Ferreira,2,Niterói,1,Nordeste,6,Notícia,75,Notícias,70,nova Cédula,1,nova ordem mundial,1,Olavo de CARVALHO,1,Olimpíada,1,OMS,1,ONU,2,Oração pelo Brasil,3,orcrim,1,Otto Alencar,2,Otto Filho,5,pandemia,20,Partido,3,Partido Chines Criminso,2,pastor,1,Pastor Paulo Manchinha,1,PASTORA,1,Pastores,1,patriotismo,1,Paulo Guedes,1,PCDF,1,pedofilia,4,pedofilo,1,perigo,1,pertubação,1,pesquisa,1,Peste Chinesa,5,petista,1,Petrobras,3,PGR,5,planetas,1,Pobreza,1,poli,1,Policia,26,Polícia,7,Polícia & Poder,5,Policia Federal,19,Politica,647,Política,8,Politica & Poder,61,Política&Poder,48,Porto Seguro,8,Pr Edson Freitas,1,Prado,1,praias,1,preconceito,1,prefeito,1,prefeitos,1,Presidente da Republica,3,Presidente Tancredo Neves,2,presidio,1,PRF,1,Privação de Liberdade,1,prouni,1,PSD,4,PSL,1,PSOL DE TRAFICANTES,3,PT,3,quarentena,1,que,1,Receita Federal,1,redes social,5,Reforma Política,1,Regional,72,religiao,1,RIO,1,Rio de Janeiro,11,Rodoviária,1,roubo,1,Rui Costa,2,Rural,1,Ruy Barbosa,1,Salavador,7,Salvad,1,Salvado,7,Salvador,3676,Salvador',1,Salvadora,1,Sandro Moreira,1,Santa Lúzia,1,São Paulo,6,satanista,1,Saude,13,Saúde,131,Secretária de Educação,2,Segurança Pública,4,Sergio Moro,5,Silas Mlafaia,2,Simoes Filho,43,Simões Filho,19,SSalvador,1,STF,23,STJ,1,surto,1,SUS,1,táxi,1,tecnologia,2,Teixeira de Freitas,8,Teobaldo Costa @TeobaldoCostaOficial,1,Terroristas,2,toquio,2,tóquio,1,trabalho,1,trafico,1,TRAIRA,1,transporte,2,TRE,2,tremor,1,TRT-BA,1,TSE,4,twitter,1,UFBA,1,UFRB,1,Uruçuca,1,v,1,vacina,3,Valença,1,Vera Cruz,2,vereador,1,Vereadora de Salvador,5,Viados,1,Vilas-Boas @alba,2,Violência,6,Violência contra a Mulher,2,violencia contra mulher,1,Virus Chines,29,Vírus Chines,3,Vitoria da Conquista,1,Vitória da Conquista,2,zoavírus,1,
ltr
item
ElIzeu Rosa: Comissão Mista do Orçamento aprova LDO para 2023
Comissão Mista do Orçamento aprova LDO para 2023
https://d1x4bjge7r9nas.cloudfront.net/wp-content/uploads/2021/11/22173428/Congresso-Nacional.png
ElIzeu Rosa
https://www.elizeurosa.com.br/2022/06/comissao-mista-do-orcamento-aprova-ldo.html
https://www.elizeurosa.com.br/
https://www.elizeurosa.com.br/
https://www.elizeurosa.com.br/2022/06/comissao-mista-do-orcamento-aprova-ldo.html
true
6341990285206122733
UTF-8
Loaded All Posts Não foram encontrados posts VER TUDO Mais informação Resposta Cancelar resposta Excluir De Home PAGES NOTÍCIAS View All RECOMENDADO PARA VOCÊ NOTÍCIA ARCHIVE PESQUISA ALL POSTS Not found any post match with your request Pagina Inicial Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novenbro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS CONTENT IS PREMIUM Please share to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy