ALBA APROVA PROJETOS POR UNANIMIDADE'

 

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (21), dois projetos de lei de autoria do Executivo, além de prorrogar o reconhecimento do estado de calamidade pública em 391 municípios baianos devido à pandemia da Covid-19. O primeiro PL dispõe sobre a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo à glosa de créditos fiscais. Já a segunda matéria votada e aprovada foi a de nº 24.014/2020, que altera a Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, para criar o Programa Aldir Blanc Bahia, em cumprimento à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Ambos os textos foram aprovados por unanimidade após encaminhamentos das bancadas de governo e de oposição no Parlamento.

Tendo como relator o deputado Vitor Bonfim (PL), a proposta prevê, em seu artigo 1º, a remissão de 75% dos débitos tributários de ICMS relativo à glosa de créditos fiscais decorrentes de aquisições internas de mercadorias junto a fabricante habilitado à fruição de incentivo fiscal, realizadas por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que opere como distribuidor, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020.

No artigo 7º, o PL prevê que o ente contribuinte, para usufruir dos benefícios da proposta, “deverá ainda desistir de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, bem como desistir de ações judiciais, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos”. A matéria prevê ainda que lista dos contribuintes beneficiados com a remissão parcial e a redução de multas e acréscimos moratórios, contendo razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), será publicada no Diário Oficial do Estado ou na página da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br.

A sessão extraordinária virtual, realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR) da ALBA, começou pontualmente às 14h46 com o presidente do Legislativo, deputado Nelson Leal (PP), na condução dos trabalhos. Logo no início da ordem do dia, quando o texto passou a ser discutido no âmbito das comissões, o deputado Tiago Correia (PSDB), que havia pedido vista do projeto na sessão anterior, leu seu parecer opinando pela aprovação. “Aproveito para encaminhar ao líder da minha bancada, o deputado Sandro Régis (DEM), que oriente nosso grupo pela aprovação com a inclusão da emenda sugerida pelo relator”, disse o parlamentar.


Líder da minoria, Sandro Régis concordou com Tiago Correia. “Tivemos o cuidado de estudar esse projeto. O deputado Tiago Correia procurou os agentes envolvidos no projeto para conversar e saber se seria bom para todos aqueles atingidos. Não fazemos oposição por oposição”, frisou.

Logo no início da sessão, Nelson Leal informou que havia um requerimento do líder governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), para retirar da pauta o PL que institui o programa Aldir Blanc Bahia. No entanto, no decorrer do debate, houve acordo entre os parlamentares de diversos campos partidários para aprovação do conteúdo, o que ocorreu por volta de 19h. O projeto prevê a adoção de ações emergenciais de apoio ao setor cultural neste momento de pandemia. O presidente da Casa designou o deputado Zé Raimundo (PT) para relatar o texto. Ato contínuo, o líder da minoria, Sandro Régis, pediu que o deputado Paulo Câmara (PSDB) também fosse escolhido para ser correlator da matéria. Com o pleito acolhido, petista e tucano assinaram conjuntamente a relatoria do projeto.

ESTADO DE CALAMIDADE NOS MUNICÍPIOS BAIANOS

Após a aprovação dos PLs do Executivo, os parlamentares seguiram para a discussão do Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora da ALBA, nº 2.922/2020, que prorroga o prazo de reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios baianos que têm população inferior a 100.000 habitantes, estendendo-o até o final de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus.

“Esta Casa, através de decretos legislativos específicos, realizou o reconhecimento para esses municípios de menor contingente populacional pelo prazo de 90 dias, revalidando em seguida pelo mesmo prazo na expectativa de que o período fosse suficiente para a realização das medidas sanitárias, administrativas e financeiras necessárias ao controle da pandemia. Após todo esse tempo vimos que, a despeito das medidas de enfrentamento e combate ao coronavírus adotadas pelo governo estadual e pelos prefeitos, a pandemia ganhou força, atingindo a totalidade dos municípios da Bahia, fazendo-se necessária mais uma revisão do prazo estabelecido inicialmente”, justificou a Mesa Diretora da ALBA no projeto.

O relator Vitor Bonfim (PL) apresentou seu parecer pela aprovação no plenário virtual e explicou que o texto terá efeito retroativo a 29 de setembro, quando expirou o decreto que havia sido prorrogado no mês de junho. O projeto de decreto legislativo foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes na sessão remota.

REQUERIMENTOS

Uma nova sessão extraordinária foi iniciada por volta de 19h05 para apreciação de requerimentos de urgência e prioridade voltados para projetos do Executivo que se encontram tramitando no Parlamento. Os deputados aprovaram, com voto contrário da oposição, o requerimento de urgência para tramitação do PL nº 24.039/2020, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural.

O requerimento de prioridade 9694/2020, relacionado ao PL nº 23.886/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, também foi aprovado com votos contrários da minoria. O mesmo procedimento ocorreu com o requerimento de prioridade nº 9695/2020, relacionado ao PL 23.994/2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020/2023.

Em seguida, iniciou-se a discussão do texto que trata da LDO para 2021. O relator, deputado Zé Cocá (PP), leu seu parecer aos colegas parlamentares e apresentou seu voto pela aprovação da matéria. Entretanto, o debate foi interrompido pelo pedido de vista feito pelo deputado Alan Sanches (DEM). Uma nova sessão será convocada pelo presidente Nelson Leal para, nesta quarta-feira (23), retomar a discussão da matéria.

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