“O estado está caminhando para o socialismo a ferro e fogo”, alerta especialista em Direito Público

Youtube/JCO

A aprovação do Projeto de Lei nº 1562/20, do deputado Lucas Fernandes (PTB-MA), que obriga a população a usar máscaras em ruas, espaços privados de acesso público (como shoppings) e no transporte público está causando polêmica.

Um trecho dessa lei diz que as máscaras devem ser obrigatórias em ‘demais locais fechados em que haja reunião de pessoas’. Ou seja, poderia talvez permitir que a polícia entrasse em nossas casas para verificar se estamos usando máscara!

Renato Gomes, mestre em Direito Público, explica porque a redação dessa lei acaba sendo perigosa:
“Considerando que a Constituição seja respeitada, isso é impossível. Você só pode invadir o domicílio nas hipóteses previstas no Art. 5º da Constituição. O que está acontecendo hoje é que recai dentro da vontade dos 11 ministros do Supremo, e hoje o Supremo não é muito adepto a respeitar regras, ele é adepto a manipular princípios. E dentro dessa ‘principiologia’ que está dominando o país e subvertendo o estado de direito, a insegurança jurídica acaba sendo a regra. Hoje o estado, que teria um viés liberal na economia e conservador nos costumes, praticamente está caminhando para o socialismo a ferro e fogo”, ressaltou o advogado.

De acordo com Gomes, o que se pode aceitar é verificar se as pessoas estão usando máscaras em ambientes fechados e públicos, como um cinema, por exemplo, mas não em ambientes fechados e privados. Vale lembrar que o texto da lei, que foi aprovado pelo Senado, ainda seguirá para sanção presidencial.

O poder dos ministros togados

O especialista comentou ainda sobre a possibilidade de o coronavírus estar sendo usado para obrigar o povo a aceitar leis que suprimem as liberdades:
“São leis que ameaçam a liberdade de expressão... Na realidade, as leis foram até relativizadas, tudo são decretos de governadores e prefeitos. Houve uma quebra da federação, por uma decisão, eu diria, de conteúdo, ilícito certamente, praticamente criminoso, praticado pelo Supremo Tribunal Federal, que suprimiu do presidente da República sua competência de criar normas gerais para regular calamidades públicas, no caso vinculadas à saúde, isso está lá no Art. 24, parágrafo I da Constituição”, explicou o advogado.

Renato Gomes é autor dos livros: Conscientização Jurídica e Política – O que você precisa saber para não ser manipulado por especialistas e Desmistificando a falácia da presunção de inocência, ambos disponíveis nos sites da Amazon. Ele também tem um canal: A Unidade do Direito em Foco.


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