TRAMITAÇÃO DA PEC DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA


O prazo para a apresentação de emendas à PEC da Reforma da Previdência se encerra nesta sexta-feira (24) ao meio dia. Até ontem, não existiam emendas protocoladas junto à matéria que cumpre prazo de cinco dias por tramitar em regime de prioridade. É necessário o apoio de um terço dos deputados estaduais (21) para a recepção de emendas à PEC. A partir de terça-feira, a proposição pode ser apreciada no âmbito das comissões e, em seguida, votada em plenário.

Para a aprovação, são necessários 38 votos a favor da proposição, o que equivale a três quintos do plenário. A Constituição Estadual prevê esse quorum especial que difere do vigente no Congresso Nacional, que é de dois terços. A votação de emendas constitucionais exige duas votações em plenário, não sendo admitidas emendas que tenham sido rejeitadas no primeiro turno. Tradicionalmente, a segunda votação é feita de forma concomitante.

A PEC 159/2020 é a matéria que suscitou o debate mais acirrado de todas as proposições relacionadas pelo governador Rui Costa para votação durante a convocação extraordinária que se encerra no dia 31. A negociação realizada pelas lideranças do governo e da oposição entre si e com representantes dos servidores estaduais determinou ajustes em itens importantes como a idade mínima e a pensão para dependentes. A expectativa da base governamental é do esgotamento dessa pauta até o reinício dos trabalhos ordinários do Legislativo.

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